Termos de uso
Versão 2026-08-10
Minuta — revisão jurídica pendente. Este texto é um esqueleto estrutural preparado para orientar a revisão de um advogado antes do lançamento público. Não deve ser tratado como documento jurídico final.
1. Escopo do serviço
O seghub é um software de gestão para corretoras de seguros — uma ferramenta de apoio operacional (cadastro de propostas, segurados, comissões, renovações e sinistros). O seghub não é uma seguradora, não intermedia contratos de seguro e não substitui o registro e a licença da corretora perante a SUSEP.
2. Papéis na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Nessa relação, a corretora contratante é a controladora dos dados pessoais de seus segurados e demais dados que insere no sistema — é responsável por definir a finalidade e a base legal do tratamento desses dados.
O seghub atua como operador: trata esses dados pessoais só sob instrução da corretora, para viabilizar o funcionamento do sistema (armazenamento, exibição, cálculo de comissões, geração de relatórios), e não os utiliza para finalidade própria alheia à prestação do serviço.
3. Responsabilidade pelos dados inseridos
A corretora é responsável pela exatidão, legalidade e atualização dos dados que insere no sistema — incluindo nome fantasia, CPF/CNPJ, dados de contato do responsável e todos os dados de segurados, propostas e apólices.
O uso do seghub não substitui as obrigações regulatórias da corretora perante a SUSEP ou qualquer outro órgão competente. A corretora permanece integralmente responsável por sua regularidade profissional.
4. Medidas de segurança
O seghub adota medidas técnicas de segurança da informação, incluindo criptografia de senhas e conexão segura (HTTPS/TLS) entre o navegador e os servidores. Essas medidas descrevem a arquitetura do serviço em nível estrutural — não constituem certificação ou auditoria de segurança independente.
5. Limitação de responsabilidade
O seghub é fornecido como ferramenta de apoio à gestão da corretora. Decisões de negócio, cálculos de comissão, prazos de vigência e demais julgamentos profissionais permanecem de responsabilidade exclusiva da corretora que os insere e aprova no sistema.
Durante a fase de testes fechados (MVP), o serviço é fornecido sem garantia formal de nível de disponibilidade (SLA).
6. Encerramento de conta e dados
A corretora pode solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer momento, observados os prazos de guarda eventualmente exigidos por lei ou regulação aplicável ao setor de seguros.
7. Atualização destes termos
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes exigem novo aceite — cada aceite registrado no sistema referencia a versão do texto vigente no momento (versão atual: 2026-08-10).
8. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Dúvidas sobre estes termos? [email protected]